Art.º 29 · Despacho n.º 2472/2022 — Trabalhadores

1 -Na sua atividade, os trabalhadores do município estão vinculados aos deveres constantes do artigo 73.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -Os trabalhadores devem conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município, competindo aos titulares dos cargos de direção e chefia instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às suas deliberações e decisões.
3 -Na ausência de determinação legal, regulamentar ou administrativa, o horário atribuído aos trabalhadores do município é, por regra, o horário rígido, competindo ao dirigente propor a adoção da modalidade de horário que melhor salvaguarde a prestação do serviço público, a otimização dos recursos, o cumprimento da lei e o exercício dos direitos dos trabalhadores consagrados na lei, dentro das seguintes possibilidades:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada continua;
5. e)Trabalho por turnos;
6. f)Trabalho noturno;
7. g)Trabalho a tempo parcial;
8. h)Horário adaptado;
9. i)Teletrabalho;
10. j)Isenção de horário de trabalho.
4 -A atividade dos trabalhadores do município é sujeita à responsabilização disciplinar nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 29.º — Trabalhadores