Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, n.º 5, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.