O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
318702733
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2025
Referências (1)
- Artigo 139.º