Art.º 16 · Despacho n.º 2483-A/2025 — Cessação da atribuição da bolsa

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total da bolsa:
1. a)O não preenchimento das condições de elegibilidade referidas no artigo 4.º;
2. b)A desistência do ingresso no curso ou a perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;
3. c)O não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
2 -A cessação da atribuição da bolsa determina a devolução pelo estudante da totalidade dos montantes recebidos.
3 -Verificado algum dos motivos previstos na alínea b) do n.º 1, o estudante solicita, de imediato, à instituição de ensino superior a cessação da atribuição da bolsa.
4 -Na sequência da solicitação a que se refere o número anterior, ou do conhecimento dos motivos previstos no n.º 1, a instituição de ensino superior:
1. a)Procede à cessação da atribuição da bolsa;
2. b)Comunica a referida cessação à Direção-Geral do Ensino Superior; e
3. c)Solicita ao estudante a devolução da totalidade dos montantes recebidos e transfere-os para a Direção-Geral do Ensino Superior, pela mesma via pela qual os recebera.

Artigo 16.º — Cessação da atribuição da bolsa