Art.º 2 · Despacho n.º 2483-A/2025 — Âmbito institucional

1 -O presente regulamento aplica-se:
1. a)Às instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
2. b)Às instituições de ensino superior privadas.
2 -Para o efeito do disposto no presente regulamento, considera-se «instituição de ensino superior»:
1. a)Uma universidade;
2. b)Um instituto universitário;
3. c)Uma escola superior universitária não integrada em universidade;
4. d)Um instituto politécnico; e
5. e)Uma escola superior politécnica não integrada em instituto politécnico nem em universidade.

Artigo 2.º — Âmbito institucional