Art.º 21 · Despacho n.º 2489/2026 — Competência do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Eleger o seu presidente, de entre os professores e investigadores de carreira e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividades de funções;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Aprovar o regulamento eleitoral para o cargo de diretor;
4. d)Eleger o diretor por maioria absoluta dos membros em efetividades de funções;
5. e)No âmbito do processo de substituição do diretor:
  1. i)Pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo diretor, no caso de situação de incapacidade do titular se prolongar por mais de 90 dias de calendário;
  2. ii)Determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo diretor no prazo máximo de 10 dias úteis, em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do diretor;
  3. iii)Escolher o subdiretor para assegurar o cargo de diretor interino até conclusão do processo eleitoral previsto na subalínea anterior;
  4. iv)Inexistindo subdiretor que assegure o cargo de diretor interino notificar o professor de carreira da escola mais antigo e de categoria mais elevada.
6. f)Deliberar por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a suspensão do diretor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição;
7. g)Apreciar a proposta de orçamento e plano de atividades;
8. h)Apreciar o relatório de atividades e contas;
9. i)Aprovar os estatutos da Escola e as suas revisões, sob proposta do diretor;
10. j)Aprovar a criação, transformação ou extinção dos departamentos, sob proposta do diretor;
11. k)Emitir parecer relativo ao regulamento orgânico dos serviços técnicos e administrativos próprios da ESSLei;
12. l)Emitir parecer relativo à inclusão de elementos e normas próprias da ESSLei, sobre a proposta do diretor sem prejuízo de adoção de simbologia do Politécnico de Leiria;
13. m)Pronunciar-se sobre propostas de associação de unidades de investigação à ESSLei;
14. n)Emitir parecer sobre a criação de subunidades orgânicas da ESSLei;
15. o)Exercer as demais funções previstas na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
2 -O conselho de representantes pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 21.º — Competência do conselho de representantes

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