Artigo 15.º — Dispensa de marcação de ponto

Vigente desde: 09/03/2018

1 -Ficam dispensados de marcação de ponto os trabalhadores, que nos termos do artigo 12.º gozem de isenção de horário.
2 -O Conselho de Gestão pode através de despacho, dispensar da marcação de ponto os trabalhadores cujas funções o recomendem e a natureza do serviço o justifique.

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Em vigor desde 09/03/2018