O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de fevereiro de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.
319966976
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2026