Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 16/11/2009

1 -O presente Estatuto é aplicável aos estudantes do IPC.
2 -A perda temporária da qualidade de estudante do IPC não impede a aplicação do presente Estatuto por infracções anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando o agente recuperar essa qualidade.

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Em vigor desde 16/11/2009