Art.º 6 · Despacho n.º 25077/2009 — Sanções disciplinares

1 -Nos termos deste Estatuto, são sanções disciplinares aplicáveis pelas Infracções descritas no artigo anterior:
1. a)A advertência oral perante o dirigente máximo da escola;
2. b)A advertência por escrito;
3. c)A multa;
4. d)A suspensão temporária das actividades escolares;
5. e)A suspensão da avaliação escolar durante um ano.
6. f)A interdição da frequência da instituição até cinco anos;
2 -A advertência, oral ou por escrito, consiste numa mera repreensão pela infracção cometida.
3 -A sanção previstas na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.
4 -A multa consiste na aplicação de uma sanção pecuniária, até um máximo de 30 % do valor da propina que lhe está fixada.
5 -A suspensão temporária das actividades escolares consiste na proibição de frequência das aulas e da prestação das provas académicas, num período que pode variar entre três dias úteis a noventa dias.
6 -A suspensão da avaliação escolar durante um ano académico consiste na proibição de se submeter, durante esse período, a avaliação de quaisquer unidades curriculares ou outro tipo de actividades escolares susceptíveis de avaliação.
7 -A interdição de frequência da instituição até cinco anos académicos consiste na proibição de acesso e permanência em quaisquer das instalações do IPC, pelo período de tempo que vier a ser definido.
8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as sanções aplicadas são apensas ao processo individual do estudante.

Artigo 6.º — Sanções disciplinares

Histórico de Alterações