O curso é válido até à promoção de todos os alunos aprovados.
Artigo 15.º — Validade do curso
Vigente desde: 07/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2004
O curso é válido até à promoção de todos os alunos aprovados.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2004