Despacho

Despacho n.º 25133/2004 (2.ª série)

Objecto e âmbito

O presente regulamento define os princípios gerais da frequência e avaliação do curso de formação de subchefes (CFS) da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aprova o respectivo plano de estudos.

Artigo 2.º

Duração e componentes do curso

1 -O CFS funciona na Escola Prática de Polícia (EPP) e integra uma componente teórico-prática com a duração de um ano lectivo, dividida em dois semestres, e um estágio.
2 -O estágio tem uma natureza predominantemente prática e duração total de quatrocentas e cinco horas.

Artigo 3.º

Regime de frequência

1 -Durante a permanência dos alunos na EPP, são observadas as regras estabelecidas em regulamentos aprovados pelo director da EPP.
2 -Durante o estágio, os alunos exercem funções tuteladas que lhes permitam aplicar os conhecimentos teóricos e as técnicas específicas adquiridas durante a componente teórico-prática.

Artigo 4.º

Plano de estudos

O plano de estudos do CFS consta dos anexos I e II do presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Estágio

1 -O estágio integra as seguintes áreas, com a carga horária constante do plano de estudos mencionado no artigo anterior:
1. a)Módulos de formação;
2. b)Funções de graduado de serviço e supervisor operacional;
3. c)Funções no âmbito da investigação criminal;
4. d)Funções no âmbito do trânsito;
5. e)Funções nas áreas de suporte administrativo e operacional dos comandos.
2 -O estágio termina com a realização de um relatório final com carácter classificativo mediante os critérios estabelecidos na directiva de avaliação do curso.
3 -A coordenação e o calendário do estágio são aprovados por despacho do director nacional, sob proposta do director da EPP.

Artigo 6.º

Avaliação da componente teórico-prática

1 -A avaliação da componente teórico-prática é feita através da realização de provas escritas, teóricas, práticas e físicas, na escala de 0 a 20 valores, sendo os respectivos critérios fixados pelo conselho escolar e divulgados no início do ano lectivo.
2 -O cálculo das notas é feito do seguinte modo:
1. a)Para as disciplinas anuais, a avaliação é publicada no fim de cada semestre lectivo, sendo a nota final da disciplina a média aritmética dos resultados obtidos nos dois semestres de avaliação, através da ponderação de todas as provas realizadas;
2. b)Disciplinas semestrais, sendo a avaliação publicada no fim do semestre lectivo em que foi leccionada, através da ponderação de todas as provas realizadas;
3. c)A nota de cada área é a média aritmética ponderada das notas obtidas nas disciplinas, com a aplicação dos respectivos coeficientes, previstos no plano de estudos;
4. d)A média geral é a média aritmética ponderada das notas obtidas nas áreas de formação, com a aplicação dos coeficientes previstos no plano de estudos.
3 -As notas previstas no número anterior são expressas às milésimas.
4 -Não são permitidas provas de recurso fora dos períodos lectivos atribuídos a cada disciplina.

Artigo 7.º

Avaliação do estágio

1 -A avaliação dos alunos no estágio é feita pela apreciação do seu desempenho em funções policiais através de ficha descritiva das tarefas a desempenhar e pela apreciação do relatório de estágio a realizar pelos alunos.
2 -A nota de estágio resulta da aplicação da fórmula:
(3xMF+1x(GS+BAC/BIC+TR+SAO)+R)/5
em que:
MF - média aritmética simples das notas obtidas nos quatro módulos de formação;
GS - graduado de serviço e supervisor operacional;
BAC/BIC - brigadas anticrime/investigação criminal;
TR - trânsito;
SAO - suporte administrativo e operacional;
R - relatório.
3 -A cada uma das componentes da fórmula referida no número anterior é atribuída uma nota entre 0 e 20 valores.

Artigo 8.º

Avaliação do mérito pessoal

1 -O mérito dos formandos é apreciado nos dois semestres de avaliação e durante o estágio mediante a atribuição de uma nota entre 0 e 20 valores.
2 -A nota do mérito pessoal não é considerada para os efeitos de cálculo da média do curso, sem prejuízo do disposto n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 9.º

Classificação final do curso

A nota final do curso resulta da média aritmética ponderada da nota final da componente teórico-prática e do estágio, com a aplicação dos seguintes coeficientes:

a)Componente teórico-prática - coeficiente 3;
b)Estágio - coeficiente 1.

Artigo 10.º

Eliminação do curso

1 -Não terão aproveitamento no curso os alunos que na componente teórico-prática, após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo:
1. a)Tenham, no 1.º semestre de avaliação, nota inferior a 8 valores numa das áreas de formação ou em que a média formada pelas notas das áreas de formação jurídica e técnico-policial seja inferior a 10 valores;
2. b)Tenham, no final da avaliação da componente teórico-prática, em qualquer das áreas de formação, nota inferior a 10 valores.
2 -Não terão aproveitamento no curso os alunos que tenham no estágio nota inferior a 10 valores, apurada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
3 -Não terão aproveitamento no curso os formandos que tenham, em qualquer dos períodos de avaliação, na componente teórico-prática e no estágio, nota de mérito pessoal inferior a 10 valores.
4 -Por faltarem injustificadamente às aulas, considerando-se como limite um décimo das horas atribuídas a qualquer das disciplinas constantes do respectivo plano de estudos.
5 -Por faltarem injustificadamente a qualquer actividade escolar 5 dias seguidos ou 10 interpolados.
11.º
Critérios de desempate
Em caso de igualdade na classificação final do curso, serão sucessivamente factores de desempate:
1. a)Melhor nota na componente teórico-prática do curso;
2. b)Melhor nota no estágio;
3. c)Maior antiguidade no posto.

Artigo 12.º

Interrupção do curso

1 -O curso poderá ser interrompido:
1. a)A pedido do aluno, mediante requerimento dirigido ao director da EPP, em casos excepcionais, por motivos que, pela sua urgência e pelo seu carácter humanitário, sejam de considerar;
2. b)Quando o aluno faltar aos trabalhos escolares, por doença clinicamente comprovada, mais de 30 dias seguidos ou interpolados e se concluir que tal facto é impeditivo do normal aproveitamento;
3. c)Quando, independentemente do número de faltas, o conselho escolar deliberar, sob parecer médico, pela incapacidade física ou pela inconveniência em o aluno prosseguir o curso.
2 -Nos casos referidos no número anterior, pode o interessado requerer ao director nacional da PSP a sua admissão à frequência do curso seguinte, com dispensa de provas e exames, com excepção da inspecção médica, após parecer favorável do conselho escolar.
3 -O aluno que requeira a sua admissão ao curso seguinte está obrigado a satisfazer as demais condições de admissão, nomeadamente quanto à classe de comportamento disciplinar.
4 -O aluno que interrompa o curso após ter concluído com aproveitamento a componente teórico-prática pode requerer a sua admissão ao estágio técnico-policial, nos termos do n.º 2.

Artigo 13.º

Desistência do curso

O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do curso, mediante requerimento dirigido ao director da EPP.

Artigo 14.º

Exclusão do curso por motivos disciplinares

Por despacho do director da EPP, sob proposta do conselho escolar, para além dos alunos que não tenham obtido aproveitamento escolar, nos termos do artigo 10.º, são excluídos do curso os alunos que sejam punidos com sanção disciplinar durante a sua frequência que os coloque abaixo da 1.ª classe de comportamento.

Artigo 15.º

Validade do curso

O curso é válido até à promoção de todos os alunos aprovados.

Artigo 16.º

Incapacidade física

Aos alunos admitidos ao curso, ao abrigo do artigo 55.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, bem como aos acidentados em serviço beneficiários da isenção da prestação de provas físicas, no concurso de admissão ao CPS não é atribuída classificação na área de actividades físicas.

8 de Novembro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.

ANEXO I

Plano de estudos do curso de formação de subchefes

Componente teórico-prática

(ver documento original)

ANEXO II

Plano de estudos do curso de formação de subchefes

Estágio

(ver documento original)

Artigo 10.º

Eliminação do curso

1 -Não terão aproveitamento no curso os alunos que na componente teórico-prática, após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo:
1. a)Tenham, no 1.º semestre de avaliação, nota inferior a 8 valores numa das áreas de formação ou em que a média formada pelas notas das áreas de formação jurídica e técnico-policial seja inferior a 10 valores;
2. b)Tenham, no final da avaliação da componente teórico-prática, em qualquer das áreas de formação, nota inferior a 10 valores.
2 -Não terão aproveitamento no curso os alunos que tenham no estágio nota inferior a 10 valores, apurada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
3 -Não terão aproveitamento no curso os formandos que tenham, em qualquer dos períodos de avaliação, na componente teórico-prática e no estágio, nota de mérito pessoal inferior a 10 valores.
4 -Por faltarem injustificadamente às aulas, considerando-se como limite um décimo das horas atribuídas a qualquer das disciplinas constantes do respectivo plano de estudos.
5 -Por faltarem injustificadamente a qualquer actividade escolar 5 dias seguidos ou 10 interpolados.
11.º
Critérios de desempate
Em caso de igualdade na classificação final do curso, serão sucessivamente factores de desempate:
1. a)Melhor nota na componente teórico-prática do curso;
2. b)Melhor nota no estágio;
3. c)Maior antiguidade no posto.