Art.º 1 · Despacho n.º 2523/2020 — Objetivo e âmbito de aplicação

1 -Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31/12, o presente regulamento define a organização, o enquadramento, os objetivos, a hierarquia, os níveis de direção e responsabilidade que sustentam a estrutura nuclear interna dos serviços da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.
2 -O Conselho Executivo, órgão de direção da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo, através das medidas que se tornem necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e princípios de gestão enunciados nos artigos seguintes.

Artigo 1.º — Objetivo e âmbito de aplicação