Artigo 5.º · Do planeamento, programação e controlo
Em vigor desde 21/02/2020
1 -A atividade dos serviços será referenciada a planos globais ou setoriais, aprovados pelos órgãos da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações, a salvaguarda e valorização do património natural e cultural e o desenvolvimento económico, social e cultural dos municípios abrangidos.
2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da Associação de Municípios na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
a)Planos anuais ou plurianuais de atividades;
b)Orçamentos anuais ou plurianuais;
c)Relatórios de atividades;
d)Plano de Gestão.
4 -Os planos anuais ou plurianuais de atividades, assim como os programas de atuação, quantificarão o conjunto de ações e empreendimentos que a Associação de Municípios Parque das Serras do Porto pretenda efetuar no período a que se reportam.
5 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução física e financeira, com o objetivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.
6 -Os serviços apresentarão aos órgãos da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto, dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à priorização das ações a incluir na programação.