Art.º 34 · Despacho n.º 2539/2025 — Direitos e deveres

1 -Sem prejuízo das regras fixadas pelo Programa ERASMUS+, são direitos do trabalhador em mobilidade:
1. a)O pleno usufruto de todas as bolsas nacionais ou qualquer outro auxílio financeiro de caráter nacional previamente aprovado, durante o período de permanência no estrangeiro, desde que aquelas não tenham origem em fundos comunitários;
2. b)O apoio dos serviços e do respetivo Coordenador da Mobilidade com vista à organização do seu processo de mobilidade.
2 -Sem prejuízo das regras fixadas pelo Programa, são deveres do trabalhador em mobilidade:
1. a)Conhecer as condições da mobilidade às quais se candidata expressas no presente regulamento e demais informações disponíveis na página da UAc;
2. b)Negociar e elaborar o programa de visita com a pessoa de contacto na instituição de acolhimento;
3. c)Tratar de e assinar toda a documentação relativa à mobilidade;
4. d)Garantir todas as assinaturas requeridas nos documentos necessários;
5. e)Tratar das respetivas deslocações e alojamento;
6. f)Enviar ao GRE, por correio eletrónico, todos os documentos originais requeridos antes e depois da mobilidade;
7. g)Representar com dignidade e responsabilidade a UAc na instituição de acolhimento;
8. h)Enviar evidências/testemunhos da mobilidade, tais como fotos e vídeos.

Artigo 34.º — Direitos e deveres