Art.º 3 · Despacho n.º 25433/2009 — Definição do horário de trabalho

1 -Compete aos SASUTAD definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais e consultando previamente as comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
2 -Os horários de trabalho individualmente acordados não podem ser unilateralmente alterados.
3 -Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, devendo ser afixados no serviço com antecedência mínima de sete dias.

Artigo 3.º — Definição do horário de trabalho