Art.º 37 · Despacho n.º 2560/2022 — Serviço de Fiscalização

1 -Na dependência direta do Chefe da Divisão de Obras e Ambiente funciona o Serviço de Fiscalização, a quem compete:
1. a)Fiscalizar o cumprimento de posturas e regulamentos municipais, bem como de outros regulamentos gerais, elaborando as participações com vista à instrução de processos de contraordenação;
2. b)Fiscalizar as obras particulares, em cumprimento das disposições legais em vigor, nomeadamente o regulamento das edificações urbanas;
3. c)Participar imediatamente os factos ilícitos constatados em matéria de obras particulares, lavrando o competente auto de notícia, devidamente fundamentado em razões de facto e de direito;
4. d)Acompanhar o cumprimento das deliberações da Câmara e das decisões do Presidente da Câmara, em matéria de obras particulares, especificadamente as que respeitem à imposição de orientações de natureza legal e medidas sancionatórias;
5. e)Fiscalizar preventivamente a área territorial do Município, de forma a impedir construções clandestinas;
6. f)Notificar o embargo das construções ilegais que careçam da respetiva licença;
7. g)Velar pelo regular funcionamento dos mercados municipais e feiras;
8. h)Fiscalizar o cumprimento das determinações legais relativamente ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos alimentares, em colaboração com as outras autoridades oficiais;
9. i)Executar, por determinação do Presidente da Câmara ou Vereador responsável, as notificações que lhe forem entregues pelos diversos serviços municipais;
10. j)Velar pela conservação do património municipal, participando as anomalias encontradas, nomeadamente em edifícios;
11. k)Notificar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença, ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio e procedendo às notificações legalmente previstas;
12. l)Coordenar, em ligação com as demais unidades orgânicas, a ação da fiscalização de forma a serem cumpridas as determinações legais nos vários setores da gestão municipal.
2 -No âmbito do funcionamento do Serviço de Fiscalização, deve ter-se em consideração o conteúdo funcional da categoria de fiscal, na carreira especial de fiscalização, que está previsto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente consubstanciando-se:
1. a)No acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares,
2. b)Informar sobre as irregularidades verificadas;
3. c)Prevenir riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens;
4. d)Garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas;
5. e)Elaborar autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
3 -Por sua vez, o conteúdo funcional da categoria de fiscal coordenador, está previsto no n.º 2, do supra citado artigo 8.º, onde, para além de integrar o da categoria de fiscal, é acrescido de funções de chefia técnica e administrativa, nos termos e condições ali estabelecidas.
4 -No exercício das suas funções, acresce à elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares que os trabalhadores que integram o Serviço de Fiscalização devem executar tarefas de âmbito administrativo nos processos que correm neste setor de atividade.

Artigo 37.º — Serviço de Fiscalização

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