Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Cessação e revisão

Vigente desde: 12/03/2024
  1. 1 -O protocolo cessa, nos termos legalmente admissíveis, através de:
    1. a)Mútuo acordo;
    2. b)Caducidade;
    3. c)Denúncia;
    4. d)Resolução.
  2. 2 -O protocolo pode ser revisto por acordo expresso entre as partes, desde que devidamente fundamentado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/03/2024

Comparar versões deste artigo