Em tudo quanto não se encontre previsto no presente despacho, aplica-se o disposto na legislação aplicável, nomeadamente nas normas reguladoras respeitantes à resposta social creche e à medida da gratuitidade.
Em tudo quanto não se encontre previsto no presente despacho, aplica-se o disposto na legislação aplicável, nomeadamente nas normas reguladoras respeitantes à resposta social creche e à medida da gratuitidade.