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Artigo 38.º — Departamento Jurídico e de Contratação Pública

Vigente desde: 13/03/2018
  1. 1 -Competem, em geral, ao Departamento Jurídico e de Contratação Pública, as seguintes atribuições:
    1. a)Emitir pareceres e informações jurídicas sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões dos Órgãos Municipais e outras temáticas respeitantes às atribuições e competências do Município;
    2. b)Elaborar projetos de Regulamentos Municipais, normas internas e despachos;
    3. c)Apoiar o desenvolvimento da ação legal da Câmara Municipal e dos membros do Executivo;
    4. d)Acompanhar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ele, se assim for superiormente determinado;
    5. e)Minutar queixas-crime, quando se mostrem lesados os direitos do Município;
    6. f)Garantir e acompanhar a defesa dos titulares dos Órgãos Municipais ou dos trabalhadores, quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções, se assim for determinado superiormente;
    7. g)Instruir, acompanhar e orientar juridicamente toda a tramitação dos processos da Câmara Municipal, como sejam, de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município, bem como os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;
    8. h)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação nos termos da lei, bem como o seu acompanhamento em juízo e monitorizar a respetiva cobrança das coimas;
    9. i)Assegurar a preparação e elaboração de atos e contratos, em que a Câmara seja outorgante, bem como outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico;
    10. j)Desenvolver ações, de caráter administrativo, que se enquadrem nas competências gerais do Departamento;
    11. k)Participar ativamente na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal;
    12. l)Efetuar o tratamento sistematizado da legislação publicada no Diário da República com interesse municipal;
    13. m)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município de acordo com o plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
    14. n)Instruir, acompanhar e avaliar o processo de pré-contratação de aquisição de bens e serviços, sob proposta das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias, em articulação com os demais serviços;
    15. o)Assegurar o apoio jurídico às restantes unidades orgânicas do Município;
    16. p)Acompanhar os atos para os quais seja adequado assegurar a respetiva legalidade.
  2. 2 -Estão integradas neste Departamento as seguintes unidades orgânicas:
    1. 2.1 -Divisão Jurídica:
    2. a)Núcleo de Apoio Jurídico;
    3. b)Núcleo de Contencioso.
    4. 2.2 -Divisão de Aquisições e Contratação pública.
  3. 3 -Compete em geral à Divisão Jurídica:
    1. a)Assessorar os serviços municipais e o Executivo Municipal no que respeita ao garante de cumprimento da legalidade;
    2. b)Colaborar e articular com os demais serviços as questões processuais jurídicas e a instrução de processos;
    3. c)Garantir e acompanhar a defesa dos titulares dos Órgãos Municipais ou dos trabalhadores, quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções, se assim for determinado superiormente;
    4. d)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação nos termos da lei, bem como o seu acompanhamento em juízo;
    5. e)Assegurar o apoio jurídico às restantes unidades orgânicas do Município.
    6. 3.1 -Compete ao Núcleo de Apoio Jurídico, a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, as seguintes atribuições:
    7. a)Efetuar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico;
    8. b)Elaborar, em colaboração com os demais serviços, projetos de Regulamentos Municipais, normas internas e despachos;
    9. c)Apoiar o desenvolvimento da ação legal da Câmara Municipal, dos seus serviços, e dos membros do Executivo;
    10. d)Assegurar a preparação e elaboração de atos e contratos, em que a Câmara seja outorgante, bem como outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico;
    11. e)Submeter, nos termos da lei, a fiscalização do Tribunal de Contas, os contratos de empreitada, de aquisição de bens e serviços ou outros e garantir a prestação de esclarecimentos ao Tribunal de Contas, quando tal for solicitado, em articulação com os demais serviços;
    12. f)Organizar, apoiar e acompanhar os processos respeitantes à celebração de escrituras públicas, quando tal forma for exigível;
    13. g)Efetuar o tratamento sistematizado da legislação publicada no Diário da República com interesse municipal;
    14. h)Assegurar o apoio jurídico às restantes unidades orgânicas do Município;
    15. i)Desenvolver ações, de caráter administrativo, que se enquadrem nas competências gerais do Departamento;
    16. j)O exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei, no âmbito da respetiva unidade orgânica.
    17. 3.2 -Compete ao Núcleo do Contencioso, a cargo de um dirigente de 3.º grau, as seguintes atribuições:
    18. a)Emitir pareceres e informações jurídicas sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões dos Órgãos Municipais e outras temáticas respeitantes às atribuições e competências do Município;
    19. b)Acompanhar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ele, se assim for superiormente determinado;
    20. c)Minutar queixas-crime, quando se mostrem lesados os direitos do Município;
    21. d)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público, a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;
    22. e)Acompanhar a defesa dos titulares dos Órgãos Municipais ou dos trabalhadores, quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções, se assim for determinado superiormente;
    23. f)Orientar, juridicamente, a tramitação dos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
    24. g)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação nos termos da lei, bem como o seu acompanhamento em juízo;
    25. h)Analisar os autos de notícia, participação e denúncia, por forma a verificar se os factos são passíveis de instaurar processos de contraordenação;
    26. i)Promover pedidos de informação e outras diligências no âmbito da instrução do processo;
    27. j)Minutar notificações, despachos e outros similares no decurso da instrução;
    28. k)Minutar propostas de decisão administrativa e arquivamento;
    29. l)Assegurar o procedimento de pagamento de coima;
    30. m)Acompanhar as impugnações e recursos das decisões administrativas, propondo a sua revogação ou o envio a tribunal, bem como o acompanhamento em juízo;
    31. n)Analisar os recursos interpostos das decisões administrativas, propondo a sua revogação ou o envio a tribunal, bem como o acompanhamento em juízo;
    32. o)O exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei no âmbito da respetiva unidade orgânica.
  4. 4 -Compete à Divisão de Aquisições e Contratação Pública, as seguintes atribuições:
    1. a)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município de acordo com plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
    2. b)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços, sob proposta das demais unidades e subunidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias, em articulação com os demais serviços;
    3. c)Elaborar, em colaboração com os serviços, o Plano Anual de Aquisições e assegurar, em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e oportunidade;
    4. d)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens e de serviços, em articulação com os demais serviços;
    5. e)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo dos fornecedores e dos serviços prestados;
    6. f)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual;
    7. g)Organizar e manter atualizado um ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços com interesse para o Município;
    8. h)Promover todos os procedimentos de contratação pública destinados ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação;
    9. i)Colaborar e prestar apoio nas áreas de sua competência aos demais serviços;
    10. j)Garantir a coordenação com o dirigente hierárquico e coadjuvar o membro do Executivo Municipal de quem dependam funcionalmente;
    11. k)O exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei, no âmbito da respetiva unidade orgânica.

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Em vigor desde 13/03/2018

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