- 1 -O Conselho de Administração é composto por um Presidente e dois vogais.
- 2 -Os membros do Conselho de Administração são nomeados pelas câmaras municipais, podendo ser exonerados a todo o tempo.
Artigo 15.º — Composição
Vigente desde: 08/03/2021
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Em vigor desde 08/03/2021