Art.º 28 · Despacho n.º 2599/2021 — Departamento de Engenharia e Gestão de Infraestruturas

1 -Compete ao Departamento de Engenharia e Gestão de Infraestruturas:
1. a)Garantir a instrução dos processos com vista à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas bem como a sua gestão e fiscalização;
2. b)Assegurar a aplicação das regras de higiene e segurança no trabalho, no âmbito das obras públicas;
3. c)Assegurar a conservação e manutenção das redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
4. d)Planear, conceber, analisar e executar projetos de remodelação, substituição e ampliação das redes de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais;
5. e)Coordenar e praticar os atos necessários à implementação dos estudos respeitantes ao empreendimento dos esquemas gerais de saneamento e de abastecimento e distribuição de água;
6. f)Planear, conceber, analisar e acompanhar a execução de projetos de redes gerais, ao nível das redes internas e externas dos loteamentos e ao nível das obras públicas;
7. g)Assegurar o serviço de atendimento ao público referente às anomalias nas redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais.
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, o Departamento de Engenharia e de Gestão de Infraestruturas integrará unidades flexíveis.

Artigo 28.º — Departamento de Engenharia e Gestão de Infraestruturas