Art.º 7 · Despacho n.º 262/2019 — Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos - DAGRH

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2 -Atribuições do DAGRH:
1. a)Assessorar o executivo em matéria de Recursos Humanos e relações laborais;
2. b)Garantir as ligações institucionais e funcionais com a Assembleia Municipal, com as juntas de freguesia e com outras entidades ou órgãos consultivos, verificando o cumprimento dos protocolos firmados;
3. c)Gerir os sistemas e os meios de comunicação e telecomunicação do Município;
4. d)Autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara;
5. e)Providenciar a conservação, limpeza e segurança de todas as instalações, mobiliário e equipamento do Município, salvo as que tiverem sido expressamente confiadas a outros serviços;
6. f)Coordenar e assegurar o licenciamento de recintos e licenças de representação dos espetáculos e divertimentos;
7. g)Conceber, analisar e desenvolver o ordenamento do território e o planeamento urbanístico, elaborando propostas metodológicas, de regulamentação e projetos;
8. h)Coordenar a elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal;
9. i)Propor e coordenar iniciativas urbanísticas do próprio município;
10. j)Estimular o cumprimento ou a adesão, por parte de outras entidades e dos particulares, às normas estabelecidas pelo município nos domínios do ordenamento, do urbanismo e da construção;
11. k)Promover a aquisição ou alienação de solo e outros imóveis do município;
12. l)Gerir o parque habitacional e imobiliário do município;
13. m)Promover medidas adequadas de estabilização do mercado imobiliário, apoiando e encorajando iniciativas de construção de habitação social;
14. n)Promover, em colaboração com o GINF, ações de divulgação e sensibilização em matéria de ordenamento do território e urbanismo;
15. o)Acompanhar, orientar, dinamizar e disciplinar todas as iniciativas não municipais no domínio do ordenamento do território e da construção;
16. p)Coordenar as comissões consultivas do município, no domínio das suas atribuições; e
17. q)Gerir e apreciar os processos e procedimentos de obras particulares.
3 -Estrutura Interna do DAGRH
O Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos integra a Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH), a Divisão da Modernização Administrativa (DMA) e Divisão de Administração Urbanística (DAU), incluindo as respetivas subunidades orgânicas flexíveis.
1. 3.1 -Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH)
  A Divisão de Administração e Recursos Humanos reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2. 3.1.1 -Atribuições da DARH:
3. a)assegurar as tarefas inseridas nos domínios de administração e gestão de Recursos Humanos e garantir as ligações institucionais e funcionais com a Câmara Municipal, Assembleia Municipal, com as Juntas de Freguesia e com outras Entidades ou Órgãos Consultivos, verificando o cumprimento dos protocolos firmados;
4. b)gerir os sistemas de comunicação e telecomunicação do Município e providenciar a conservação, limpeza e segurança de todas as instalações, mobiliário e equipamento do Município, salvo as que tiverem sido expressamente confiadas a outros serviços;
5. c)elaborar a proposta anual do Mapa de pessoal, assegurar a organização dos processos de contratação e admissão de pessoal e desenvolver programas de formação de Recursos Humanos.
6. 3.1.2 -Estrutura Interna da DARH:
  A Divisão de Administração e Recursos Humanos compreende subunidades orgânicas flexíveis, com o nível de secção, nomeadamente a Administrativa e de Atendimento (SOFAA), de Gestão e Formação de Recursos Humanos (SOFGFRH) e de Contraordenações/ Eleições (SOFCOE).
7. 3.1.2.1 -Subunidade orgânica flexível Administrativa e de Atendimento - (SOFAA)
  Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem as seguintes atribuições:
8. a)Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento;
9. b)Assegurar as tarefas relativas ao recenseamento militar;
10. c)Proceder à receção, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos e outros documentos;
11. d)Preparar e difundir as ordens de trabalho e editar as atas das reuniões do executivo e da Assembleia Municipal;
12. e)Proceder à publicação e divulgação de documentos e atos oficiais da autarquia;
13. f)Organizar e gerir o arquivo de expediente e atos municipais;
14. g)Assegurar a prestação de serviços de reprografia;
15. h)Providenciar a limpeza e a preservação das instalações do Município, do mobiliário e do equipamento de escritório;
16. i)Assegurar os serviços de telefone e auxiliar administrativo.
17. j)Emitir licenças e alvarás;
18. k)Assegurar o licenciamento de recintos e licenças de representação de espetáculos e divertimentos;
19. l)Organizar concursos públicos para a venda ou locação de bens do Município;
20. m)Promover a venda de sucatas e de artigos em desuso;
21. n)Elaborar estatísticas de apoio à gestão económica e financeira do Município;
22. o)Promover a gestão e manutenção de todo o arquivo municipal.
23. 3.1.2.2 -Subunidade orgânica flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos - (SOFGFRH)
  Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem como atribuições:
24. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores da Autarquia;
25. b)Elaborar a proposta anual do mapa de pessoal, tendo em vista o normal desenvolvimento das carreiras e o ajustamento dos efetivos aos objetivos e necessidades do Município;
26. c)Organização de processos de contratação, admissão, reclamação e promoção do pessoal;
27. d)Propor, coordenar ou desenvolver programas de formação de recursos humanos;
28. e)Processar vencimentos, abonos e descontos;
29. f)Produzir e difundir informação relativa ao enquadramento legal e gestão dos recursos humanos;
30. g)Elaborar estatísticas de apoio à gestão de recursos humanos, designadamente quanto à assiduidade, trabalho extraordinário, saúde e segurança social;
31. h)Reconciliação periódica dos dados emitidos pelo relógio de ponto com os dados inseridos no sistema informático de gestão de pessoal.
32. 3.1.2.3 -Subunidade orgânica flexível do Contraordenações e Eleições - (SOFCOE):
  Reporta-se diretamente à chefia da DARH e tem as seguintes atribuições:
33. a)Processar contraordenações e assegurar o apoio técnico e logístico aos processos eleitorais.
34. 3.2 -Divisão de Modernização Administrativa (DMA)
  A Divisão de Modernização Administrativa reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e tem as seguintes atribuições:
35. 3.2.1 -Atribuições da DMA:
36. a)elaborar e promover estudos sobre os serviços do Município que visem a melhoria dos procedimentos de trabalho com vista ao aumento da eficácia e eficiência interna e de melhoria de resposta ao Munícipe;
37. b)promover, desenvolver e implementar a utilização das tecnologias de informação e implementar e coordenar o processo de reengenharia de processos no âmbito da "Modernização Administrativa".
38. 3.3 -Divisão de Administração Urbanística (DAU)
  A Divisão de Administração Urbanística reporta-se diretamente à chefia do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
39. 3.3.1 -Atribuições da DAU:
40. a)Conceber, analisar e desenvolver o ordenamento do território e o planeamento urbanístico, elaborando propostas metodológicas, de regulamentação e projetos;
41. b)Coordenar a elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal;
42. c)Propor e coordenar iniciativas urbanísticas do próprio município;
43. d)Estimular o cumprimento ou a adesão, por parte de outras entidades e dos particulares, às normas estabelecidas pelo município nos domínios do ordenamento, do urbanismo e da construção;
44. e)Promover a aquisição ou alienação de solo e outros imóveis do município;
45. f)Gerir o parque habitacional e imobiliário do município;
46. g)Promover medidas adequadas de estabilização do mercado imobiliário, apoiando e encorajando iniciativas de construção de habitação social;
47. h)Promover, em colaboração com o GINF, ações de divulgação e sensibilização em matéria de ordenamento do território e urbanismo;
48. i)Acompanhar, orientar, dinamizar e disciplinar todas as iniciativas não municipais no domínio do ordenamento do território e da construção;
49. j)Coordenar as comissões consultivas do município, no domínio das suas atribuições; e
50. l)Gerir e apreciar os processos e procedimentos de obras particulares.
51. 3.3.2 -Estrutura Interna da DAU:
  A Divisão de Administração Urbanística compreende subunidades orgânicas flexíveis, com o nível de secção, nomeadamente a Administrativa de Obras Particulares (SOFAOP) e de Fiscalização Municipal (SOFFM).
52. 3.3.2.1 -Subunidade orgânica flexível Administrativa de Obras Particulares - (SOFAOP)
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Administração Urbanística e tem as seguintes atribuições:
53. a)Garantir o atendimento geral da administração urbanística;
54. b)Executar todas as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento da administração urbanística;
55. c)Manter atualizado o registo cadastral do património imobiliário do município;
56. d)Organizar processos para fins notariais e de alvarás de loteamento;
57. e)Analisar, apreciar e gerir os processos e procedimentos de obras particulares.
58. 3.3.2.2 -Subunidade orgânica flexível de Fiscalização Municipal - (SOFFM):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Administração Urbanística e tem as seguintes atribuições:
59. a)Desenvolver as ações de fiscalização necessárias ao cumprimento dos objetivos e dos regulamentos urbanísticos municipais;
60. b)Detetar precocemente o aparecimento ou tentativas de desenvolvimento de loteamentos ou construções ilegais;
61. c)Fiscalizar as obras licenciadas pela autarquia, verificando o cumprimento dos projetos tal como aprovados;
62. d)Reportar prontamente, à chefia da DAU, todas as anomalias quanto ao estado de conservação dos edifícios, dos arruamentos, dos espaços livres e do mobiliário urbano;
63. e)Cooperar com outros serviços da autarquia em ações de fiscalização, reportando-lhes diretamente as anomalias que tiverem verificado e que esses serviços, no âmbito das respetivas atribuições, possam prevenir ou reparar.

Artigo 7.º — Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos - DAGRH

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