São expressamente revogados:
- a)Aviso n.º 20695/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro;
- b)Despacho n.º 8012/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho;
- c)Despacho n.º 10359/2016, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto.