1 -As divisões são dirigidas por pessoal dirigente, providos, nos termos da lei, pela Câmara Municipal;
2 -Os gabinetes são dirigidos por um responsável, designado pelo Presidente da Câmara Municipal;
3 -As chefias dos serviços são asseguradas por um responsável, designado pelo Presidente da Câmara Municipal;
4 -A designação dos responsáveis por Gabinetes ou Setores, quando não recaia em pessoal de chefia, deve ter a anuência do funcionário em causa e não confere qualquer acréscimo remuneratório;
5 -A designação dos responsáveis referidos no ponto anterior compete ao Presidente da Câmara Municipal.