Art.º 17 · Despacho n.º 264/2019 — Competências genéricas

1 -A atividade dos trabalhadores do município está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora no respeito pelas áreas funcionais que corresponderem às respetivas qualificações e categorias profissionais;
2. b)Avaliação regular e periódica do mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal;
2 -Constitui dever geral dos trabalhadores municipais o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos do Município e na melhoria da atividade dos serviços e da imagem, destes perante os munícipes, com respeito pelos demais deveres associados aos trabalhadores da função pública;

Artigo 17.º — Competências genéricas