Artigo 22.º · Gabinete de Apoio à Presidência - GAP
Em vigor desde 07/01/2019
1 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, sob a direção do Presidente da Câmara Municipal, assegurar as seguintes funções:
1.1 -No âmbito do Secretariado de Apoio à Presidência:
a)Secretariar o Presidente da Câmara Municipal;
b)Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal;
c)Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões do Presidente da Câmara, quer na Câmara Municipal quer de outras no âmbito da Administração Municipal;
d)Garantir a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara Municipal;
e)Arquivar e manter a documentação organizada e a correspondência do Presidente da Câmara Municipal;
f)Assegurar a organização e manutenção do Arquivo Setorial do Presidente da Câmara Municipal;
g)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de Secretariado.