Artigo 36.º-A · Gabinete das Contraordenações e Execuções Fiscais
Em vigor desde 07/01/2019
1 -Ao Serviço das Contraordenações compete:
a)Instruir e elaborar os processos de contraordenação, nomeadamente através das seguintes ações;
b)Organizar e acompanhar a instrução dos processos de contraordenações;
c)Assegurar as ligações funcionais com o Serviço de Fiscalização Municipal e outros serviços responsáveis pela elaboração de autos de notícia/participações;
d)Promover a audição dos arguidos em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem;
e)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria do regime de contraordenações;
f)Assegurar o acompanhamento dos processos de contraordenações em juízo;
g)Certificar matéria decorrente dos processos de contraordenações pendentes e findos;
h)Proceder à emissão e registo de guias de receita;
i)Assegurar o arquivamento dos processos.
2 -Ao Serviço das Execuções Fiscais compete:
a)Assegurar o atendimento dos executados e encaminhamento para os Serviços Emissores de dívida;
b)A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - C.P.P.T e Lei Geral Tributária;
c)A citação e notificações dos executados;
d)Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente;
e)Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente impugnados.