1 -Ao Gabinete Jurídico são atribuídas as seguintes funções:
a)Garantir o apoio jurídico que se mostre necessário ao Executivo e seus membros e aos restantes serviços e unidades orgânicas em geral;
b)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e despachos, contendo orientações a serem aplicadas pelos serviços municipais;
c)Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
d)Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os respetivos procedimentos;
e)Compilar e dar informação sobre todas as ações e recursos judiciais em que o Município seja parte, de modo a colher-se o conhecimento atualizado da situação em que os respetivos processos se encontram;
f)Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
g)(Revogado.)Revogada
2 -Ao Gabinete Jurídico compete, ainda, assegurar as seguintes funções:
a)Assegurar a consultoria e o apoio jurídico a todos os Órgãos e Serviços Municipais;
b)(Revogado);
c)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao Ministério Público, por crimes de desobediência e outros;
d)Prestar apoio nos procedimentos de Contratação Pública;
e)Executar os procedimentos administrativos relativos à atividade do Gabinete.
3 -Ao Gabinete Jurídico incumbe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.