Princípios
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão atuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de:
- 1 -Planeamento;
- 2 -Coordenação;
- 3 -Descentralização;
- 4 -Delegação.
Artigo 5.º
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019