Art.º 6 · Despacho n.º 264/2019 — Dos princípios de planeamento

1 -As incumbências municipais são assumidas com base em planos e programas globais e setoriais, programados pelos eleitos locais, elaborados pelos respetivos serviços e aprovados pelos órgãos municipais.
2 -Constituem elementos fundamentais do planeamento municipal:
1. a)O Plano Diretor Municipal, os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor e demais planos urbanísticos que existam ou venham a existir;
2. b)Os Documentos Previsionais nas suas diversas áreas.
3 -Na delineação e orçamentação das atividades municipais estarão presentes os seguintes critérios:
1. a)Eficiência económica e social, visando a obtenção do maior benefício social pelo menor consumo de recursos;
2. b)Equilíbrio financeiro.
4 -No quadro da coadjuvação com entidades extrínsecas, o planeamento municipal acolherá, quanto possível, a ações a dinamizar pelo Município, no âmbito da cooperação intermunicipal e internacional.

Artigo 6.º — Dos princípios de planeamento