Cabe ao Inspector-Geral da IGAP, a quem o substitua nas suas faltas e impedimentos ou quem tenha delegação de competências para o efeito, a atribuição dos veículos aos utilizadores.
Cabe ao Inspector-Geral da IGAP, a quem o substitua nas suas faltas e impedimentos ou quem tenha delegação de competências para o efeito, a atribuição dos veículos aos utilizadores.