- 1 -A IGAP, enquanto entidade utilizadora do PVE deve:
- a)Dar cumprimento a todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares;
- b)Controlar o cumprimento das normas e procedimentos enunciados no presente regulamento;
- c)Designar os responsáveis pelo controlo e gestão da frota.