Artigo 16.º — Deveres da IGAP

Vigente desde: 04/12/2009

1 -A IGAP, enquanto entidade utilizadora do PVE deve:
1. a)Dar cumprimento a todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares;
2. b)Controlar o cumprimento das normas e procedimentos enunciados no presente regulamento;
3. c)Designar os responsáveis pelo controlo e gestão da frota.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/12/2009