Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, estão aptos à condução dos veículos do PVE sob utilização da IGAP, todos os utilizadores que estiverem habilitados com licença de condução legalmente exigida, desde que devidamente autorizados pelo Inspector-Geral, por quem o substitua nas suas faltas e impedimentos ou por quem tenha delegação de competências para o efeito.