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Artigo 12.º — Competências do conselho de representantes

Vigente desde: 09/12/2009
  1. 1 -Compete ao conselho de representantes:
    1. a)Organizar o procedimento de eleição e eleger o director, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento anexo;
    2. b)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    3. c)Aprovar as alterações aos estatutos;
    4. d)Apreciar os actos do director e do conselho executivo;
    5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    6. f)Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FCUP, por maioria absoluta dos membros em exercício efectivo de funções, ouvido o conselho científico;
    7. g)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo director;
    8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
  2. 2 -Compete ao conselho de representantes, sob proposta do director:
    1. a)Aprovar as propostas do plano estratégico e do plano de acção para o quadriénio do mandato do director, e enviá-las ao conselho geral;
    2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da FCUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
    3. c)Criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas, por maioria absoluta dos membros em exercício efectivo de funções, ouvido o conselho científico;
    4. d)Aprovar o regulamento orgânico relativo aos serviços da FCUP;
    5. e)Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento, e enviá-las ao reitor;
    6. f)Aprovar os relatórios de actividades e de contas anuais, e enviá-los ao reitor.

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Em vigor desde 09/12/2009

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