Artigo 9.º — Autonomia financeira

Vigente desde: 09/12/2009

1 -O ICBAS gere livremente os seus recursos financeiros, conforme critérios por si estabelecidos. Esta autonomia inclui a capacidade para:
1. i)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
  1. ii)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
  2. iii)Executar os orçamentos aprovados pelo conselho geral da Universidade;
  3. iv)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
  4. v)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
  5. vi)Elaborar propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do conselho de gestão da Universidade.
2 -São receitas do ICBAS:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da Universidade do Porto;
2. b)As provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
3. c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
4. d)As decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
10. j)O produto de empréstimos contraídos;
11. k)Qualquer outra que legalmente possa arrecadar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2009

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