Despacho n.º 26607/2009

O Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, adiante designado por ICBAS, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, sendo, nos termos dos estatutos da Universidade, uma unidade orgânica de ensino e investigação com autogoverno, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira e com capacidade tributária própria.

O ICBAS tem como missão criar, transmitir e difundir conhecimento na área das ciências da saúde e da vida. O ICBAS garante a liberdade pedagógica, científica e cultural, assegura a pluralidade e liberdade de expressão e promove a participação alargada na vida académica.

O ICBAS prossegue os seguintes fins:

O ICBAS dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaborar, aprovar e rever os seus Estatutos e respectiva Lei Orgânica.

O ICBAS tem capacidade de definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação e demais actividades científicas e culturais, bem como prestar serviços à comunidade.

No exercício da autonomia pedagógica, o ICBAS tem competência para:

O ICBAS tem capacidade para, entre outros, praticar actos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar quaisquer contratos necessários à sua gestão corrente, ao ensino, à execução de projectos de investigação e desenvolvimento e de prestação de serviços, incluindo contratos de aquisição de bens e serviços, de trabalho e de bolsas.

Compete ao conselho de representantes:

Os membros do conselho de representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt e de acordo com regulamento eleitoral aprovado pelo próprio conselho.

A personalidade referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º é designada pelo conselho de representantes, por proposta dos seus membros.

Ao director do ICBAS compete:

Compete ao conselho executivo:

O conselho científico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o conselho. De forma a racionalizar o seu funcionamento, o conselho científico poderá funcionar em comissão restrita, em que o número de membros e forma de eleição serão definidos no referido regulamento.

Compete ao conselho pedagógico, designadamente:

a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico do ICBAS e a sua análise e divulgação;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências consideradas necessárias;

e) Aprovar os regulamentos pedagógico e de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

f) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições e de precedências;

g) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos em que participe a unidade orgânica e sobre os respectivos planos de estudos;

h) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

i) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames do ICBAS;

j) Aprovar o seu regimento interno;

k) Propor ao Director os horários das tarefas lectivas;

m) Apreciar relatórios anuais de funcionamento de ciclos de estudos e de cursos não conferentes de grau;

n) Proporcionar aos estudantes aconselhamento sobre matérias de índole pedagógica;

o) Promover a formação pedagógica contínua dos docentes;

p) Promover uma cultura institucional de elevada qualidade e ética pedagógica;

q) Exercer as demais competências atribuidas pela lei;

O conselho pedagógico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o conselho.

Aos Departamentos compete, nomeadamente:

A comissão executiva do Departamento, se existir, é constituída por:

A comissão executiva, se existir, terá as competências fixados no regulamento do Departamento.

SECÇÂO II

O ICBAS reconhece a importância e apoia a existência de grupos académicos que promovam actividades de índole cultural, artística e de solidariedade social.

Os directores de curso de qualquer ciclo de estudos são professores catedráticos ou associados, designados pelo director do ICBAS, ouvidos os directores dos Departamentos.

As comissões científicas são constituídas pelo director de curso, que preside, e por dois a quatro professores ou investigadores doutorados, designados nos termos previstos nos respectivos regulamentos, sendo homologadas pelo director do ICBAS.

As comissões de acompanhamento são constituídas pelo director de curso, que preside, e por outros três membros, um docente e dois discentes do curso, a escolher nos termos do disposto no respectivo regulamento.

O director diligenciará para que, até sessenta dias corridos após a abertura das aulas do ano lectivo em que se realizem eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos corpos docente e investigador, pessoal não docente e não investigador e discente.

O Director desencadeará o processo eleitoral para cada novo ciclo de mandatos para os órgãos e representações previstos nestes estatutos e nos estatutos da Universidade do Porto, através da publicação do calendário eleitoral, que deverá ter em conta:

Os regulamentos eleitorais são aprovados pelo conselho executivo e não podem ser alterados nos 180 dias corridos anteriores à realização de cada acto eleitoral.

Estes estatutos carecem de homologação pelo Reitor da UP e entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Os Departamentos existentes, no ICBAS, à data da entrada em vigor dos presentes estatutos são: