1 -A autonomia financeira faculta à FMDUP, nos termos da lei e dos Estatutos da U.Porto, gerir livremente os seus recursos financeiros, provenientes do orçamento do Estado e receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as seguintes competências:
a)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
b)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
c)Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da U.Porto;
d)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
e)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
f)Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da U.Porto.
2 -São receitas da FMDUP:
a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da U.Porto;
b)As provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
d)As decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
g)Os juros de contas de depósitos;
h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
i)O produto de taxas, incluindo propinas, emolumentos e multas;
j)O produto de empréstimos contraídos;
k)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
3 -A FMDUP está sujeita à fiscalização do órgão de fiscalização financeira da U.Porto.