Despacho n.º 26709/2009

A Faculdade de Medicina Dentária, adiante designada por FMDUP, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto (U.Porto), sendo, nos termos dos estatutos da Universidade, uma unidade orgânica de ensino e de investigação com auto-governo, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, financeira e com personalidade tributária.

A FMDUP é uma instituição que tem como missão a educação universitária, a qual compreende a formação e a investigação na área da saúde oral dentro de modelos internacionalmente reconhecidos, bem como a preparação profissional e inserção social, dentro de padrões humanistas e culturais.

A FMDUP é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, ao serviço do homem, com respeito por todos os seus direitos.

Para a prossecução dos seus objectivos, a FMDUP presta serviços à comunidade regulada pelos seus interesses científico-pedagógicos.

A FMDUP prossegue os seguintes objectivos:

A FMDUP dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, de aprovação e de revisão dos seus Estatutos e Lei Orgânica.

A FMDUP tem capacidade de definir, programar e executar os planos e projectos de investigação e demais actividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.

No exercício da autonomia pedagógica e no respeito pela liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem dos professores e dos estudantes, a FMDUP tem competência para:

A autonomia administrativa faculta à FMDUP capacidade para, desde que em conformidade com a lei e os Estatutos da U.Porto, e dentro dos limites das dotações orçamentais, praticar actos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação e de desenvolvimento e para a prestação de serviços, contratos de aquisição de bens e serviços, contratos de pessoal e de concessão de bolsas.

Compete ao Conselho de Representantes:

Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt e de acordo com regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho de Representantes.

As personalidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, são designadas pelos membros do Conselho de Representantes, de acordo com regulamento do próprio Conselho.

Ao Director da FMDUP compete:

Compete ao Conselho Executivo:

O conselho científico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o Conselho.

O Conselho Pedagógico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o Conselho.

A FMDUP está sujeita à fiscalização do órgão de fiscalização da U.Porto.

As Comissões Científicas são constituídas pelo Director de curso, que preside, e por dois a quatro professores ou investigadores doutorados, designados nos termos previstos no respectivo regulamento.

As Comissões de Acompanhamento são constituídas pelo Director de curso, que preside, e por outros três membros, um docente e dois estudantes do curso, a escolher nos termos do disposto no respectivo regulamento.

As actividades de investigação e de desenvolvimento realizam-se na FMDUP, em centros de investigação, nos institutos e nos centros de I&D.

Os serviços funcionam na dependência do Conselho Executivo da FMDUP, tendo regulamentos próprios, aprovados pelo Conselho Executivo.

O Conselho Executivo em exercício diligenciará para que, até sessenta dias após a abertura das aulas do ano lectivo em que se realizem eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos corpos docente e investigador, pessoal não docente e não investigador e discente.

O Conselho Executivo em exercício desencadeará o processo eleitoral para os órgãos e representações previstos nestes estatutos e nos estatutos da U.Porto, através da publicação do calendário eleitoral, que deverá ter em conta:

Os regulamentos eleitorais são aprovados pelo Conselho Executivo e não podem ser alterados nos 180 dias anteriores à realização de cada acto eleitoral.

Dos actos decisivos e executórios dos órgãos de gestão central da FMDUP cabe recurso para o Reitor da U.Porto.