1 -Cada membro dos órgãos de gestão é pessoalmente responsável pelos seus actos e, solidariamente, responsável por todas as medidas tomadas em sede do órgão de governo.
2 -Os membros dos órgãos de gestão respondem disciplinar, civil e criminalmente pelas decisões em que tiverem participado.
3 -Os membros dos órgãos de gestão não poderão ser responsabilizados pelas decisões contra as quais tiverem votado e de que se tiverem dissociado em declaração de voto expressa em acta da reunião.