1 -O ISEC rege-se pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e demais legislação aplicável ao ensino superior privado e cooperativo, pelos seus estatutos e regulamentos internos.
2 -Em todas as actividades que sejam conexas com a criação e o funcionamento do ISEC, goza a sua entidade instituidora, nos termos da lei, dos direitos e regalias das pessoas colectivas de utilidade pública.