Art.º 73 · Despacho n.º 26721/2009 — Características, direitos e deveres

1 -São alunos do ISEC todos aqueles que se encontram matriculados.
2 -Consideram-se matriculados os inscritos em todas ou em parte das unidades curriculares do semestre ou ano lectivo próximos ou em curso.
3 -Pertencem à categoria de alunos extraordinários ou à categoria de trabalhadores-estudantes aqueles que, estando inscritos na totalidade ou em parte das unidades curriculares do semestre ou ano lectivo, estão dispensados de frequentar regularmente as aulas.
4 -Os trabalhadores-estudantes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na lei.
5 -Os trabalhadores-estudantes e os alunos extraordinários estão, no entanto, sujeitos à obrigatoriedade de frequência das aulas em unidades curriculares que, pela sua natureza, o exijam.
6 -A inscrição como trabalhador-estudante ou aluno extraordinário carece de justificação que a fundamente, de acordo com as normas e procedimentos legais aplicáveis e as normas submetidas à apreciação dos órgãos científicos e pedagógicos competentes e deve ser aprovada pela direcção da escola respectiva.
7 -São considerados alunos visitantes aqueles que, matriculados ou não em escolas nacionais ou estrangeiras, frequentam temporariamente o ISEC ao abrigo da lei ou de um protocolo de cooperação ou intercâmbio na base da reciprocidade.
8 -Os direitos e deveres dos alunos constam do regulamento disciplinar do estudante e dos regulamentos do ISEC e das suas unidades orgânicas.
9 -São, entre outros, direitos dos alunos:
1. a)Assistir às aulas;
2. b)Receber um ensino de qualidade e actualizado e ser justamente avaliados;
3. c)Utilizar os meios bibliográficos e didácticos disponíveis no ISEC;
4. d)Dispor do assessoramento científico e pedagógico dos docentes;
5. e)Eleger os seus representantes e, por meio deles, participar nos órgãos de gestão do ISEC, nos termos dos presentes estatutos;
6. f)Organizar-se em centros ou associações académicas;
10 -São, entre outros, deveres dos alunos:
1. a)Frequentar as actividades de ensino, entregar os trabalhos escolares nos prazos estabelecidos pelos docentes e submeter-se aos processos avaliativos;
2. b)Cumprir, com probidade, as tarefas escolares determinadas pelos docentes;
3. c)Velar pela conservação e boa utilização e devolver, em bom estado e nos prazos estabelecidos os bens e material didáctico que lhe forem confiados ou retirados, por empréstimo da biblioteca;
4. d)Respeitar e tratar com urbanidade os colegas, directores, docentes, funcionários do ISEC;
5. e)Zelar pelo património científico, cultural e material do ISEC;
6. f)Respeitar as normas da escola e os seus regulamentos;
7. g)Comprometer-se com a qualidade do ensino ministrado no ISEC.

Artigo 73.º — Características, direitos e deveres

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