Art.º 2 · Despacho n.º 2679-A/2018

1 -O montante global do apoio disponível é de (euro) 3.000.000 (três milhões de euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e de acordo com os níveis de apoio previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 73-A/2018, de 12 de março.
3 -O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).
4 -As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.
5 -Sem prejuízo de só serem apoiadas as despesas respeitantes às candidaturas aprovadas, os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com uma antecedência mínima de 72 horas.
6 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados através de formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos até ao dia 16 de abril de 2018.
7 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, as declarações de prejuízos podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas referidas no número anterior, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
8 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 2.º

Histórico de Alterações