- 1 -A aprovação dos pedidos de apoio referidos no artigo anterior estão dependentes da verificação e confirmação no local, pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, dos prejuízos declarados.
- 2 -A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e deve estar terminada a 24 de abril de 2018.