Artigo 36.º — Funcionamento do Conselho Consultivo

Vigente desde: 11/12/2009

1 -O Conselho Consultivo reunirá ordinariamente uma vez por ano lectivo e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente.
2 -O Conselho Consultivo funciona em Plenário.

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Em vigor desde 11/12/2009