Art.º 5 · Despacho n.º 2680/2022 — Horário específico

1 -Compete ao dirigente máximo autorizar horários específicos de harmonia com a lei.
2 -O horário específico regulado no presente artigo compreende a prestação de serviço com a duração normal de trabalho diário durante o período normal de funcionamento do Gabinete.
3 -A duração máxima do período de trabalho diário é de 10 horas, não podendo ser prestado menos de cinco horas de trabalho diário.
4 -O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
5 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado automaticamente para o período seguinte até ao termo de cada período mensal.
6 -Integra o dever de zelo dos trabalhadores do Gabinete, sujeitos à prestação de trabalho na presente modalidade de horário, em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou reuniões como trabalho ordinário, mesmo que este se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho extraordinário diário que lhe seja determinado nos termos da lei.

Artigo 5.º — Horário específico