O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.
Homologo.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
315037734
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2022
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Em vigor desde 02/03/2022