Artigo 31.º — (Alterações ao regulamento)

Vigente desde: 14/12/2009

1 -As alterações ao presente regulamento são aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em exercício de funções em reunião de cuja ordem do dia conste expressamente.
2 -As propostas de alteração podem ser subscritas por:
1. a)Um ou mais membros do Conselho Geral;
2. b)O Presidente do Instituto;
3. c)O provedor do estudante.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2009