Art.º 3 · Despacho n.º 2698/2022 — Criação de posições académicas financiadas

1 -As posições académicas financiadas são criadas pelo Reitor, ou pelo Diretor, neste caso sujeitas a homologação reitoral.
2 -Todas as propostas devem ser suportadas por um acordo de doação escrito, nos termos do Código de Boas Práticas.
3 -A aceitação por parte da UNL relativamente à criação de uma posição académica financiada deve assegurar que:
1. a)A conceção da posição académica financiada é consistente com a missão da Universidade e a estratégia da unidade orgânica;
2. b)A Universidade e a unidade orgânica não assumem responsabilidades inconsistentes com os seus planos de desenvolvimento;
3. c)Existe transparência quanto a eventuais responsabilidades financeiras da Universidade;
4. d)A aceitação da posição académica financiada não implica exigências excessivas para a Universidade, unidades orgânicas, departamento ou programa de estudos;
5. e)É respeitado escrupulosamente o princípio da liberdade académica.
6. f)A aceitação da posição académica financiada não é geradora de situações de conflito de interesse.

Artigo 3.º — Criação de posições académicas financiadas