- 1 -O Imposto Único de Circulação deve ser liquidado todos os anos e, de acordo com a legislação em vigor, pelo proprietário do veículo, caso seja devido.
- 2 -Caso o veículo seja objecto de um contrato de AOV, o responsável pelo pagamento é a empresa que presta o serviço de aluguer operacional.
Artigo 8.º — Imposto único de circulação
Vigente desde: 15/12/2009
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Em vigor desde 15/12/2009